Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Massaranduba/SC
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Massaranduba/SC é um órgão colegiado de caráter permanente, deliberativo, normativo e fiscalizador das políticas públicas voltadas à promoção, proteção e defesa dos direitos de crianças e adolescentes no município. Foi criado pela Lei nº 1.372/2011, em conformidade com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA – Lei nº 8.069/1990), assegurando a participação da sociedade na formulação e no controle das políticas para essa população.
O Conselho tem como principal objetivo garantir a implementação de políticas públicas que promovam o desenvolvimento integral de crianças e adolescentes, zelando para que seus direitos sejam respeitados e ampliados. Entre suas atribuições, estão a formulação de diretrizes para a política municipal da infância e adolescência, o acompanhamento da execução de programas e serviços, e a fiscalização de entidades que atuam na área.
Além disso, o Conselho também é responsável pela gestão do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (FIA), que financia projetos e ações voltados ao atendimento desse público.
O Conselho é composto por representantes do poder público e da sociedade civil, garantindo uma atuação democrática e participativa na defesa dos direitos de crianças e adolescentes no município.
