PRESTAÇÃO DE CONTAS DE REPASSES
Em cumprimento a Lei Federal nº 13.019 de 31 de julho de 2014, que estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação; definindo diretrizes para a política de fomento, de colaboração e de cooperação com organizações da sociedade civil; tornamos público as Prestações de Contas dos repasses realizados pelo Município de Massaranduba, onde se é avaliado a execução e o cumprimento do objeto da parceria e o alcance das metas e dos resultados previstos.
